O Ministério da Educação (MEC), em conjunto com entidades e instituições
que atuam na área da educação, vai levar ao Senado Federal uma proposta
sobre a Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), que trata do
direito à educação inclusiva. O documento será apresentado à Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), que examina o PNE. A proposta foi
divulgada na noite da última sexta-feira (13) pelo MEC. O
PNE estabelece metas para o setor para os próximos dez anos. No mês
passado, entidades ligadas à defesa dos direitos de pessoas com
deficiência, como as associações de Pais e Amigos dos Excepcionais
(Apaes) e a Sociedade Pestalozzi protestaram contra as modificações
feitas no Senado na meta que trata da inclusão de pessoas com
deficiência. A versão aprovada
pelos deputados dizia que é preciso universalizar para a população entre
4 e 17 anos com deficiência o acesso à educação, preferencialmente na
escola regular. No entanto, a redação aprovada na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) do Senado retirou a palavra "preferencialmente" do
texto. Representantes de entidades não governamentais que atuam com
pessoas com deficiência dizem que a alteração é vista como uma ameaça. A
nova proposta, elaborada pelo MEC, traz a seguinte redação:
“Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades-superdotação,
o acesso à educação básica, assegurando-lhes o atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos
do Artigo 208, Inciso 3 da Constituição Federal e do Artigo 24 da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por
meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de
emenda constitucional e promulgada pelo Decreto nº 6949, de 25 de
agosto de 2009”. Segundo o MEC,
isso significa que todas as crianças e adolescentes têm direito a um
sistema educacional inclusivo com duas matrículas – um período na classe
regular no sistema público de ensino e outro no atendimento educacional
especializado de forma complementar. A proposta esclarece também que as
entidades filantrópicas conveniadas ao Poder Público continuam
recebendo recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), tal como é
feito hoje e sem prazo para acabar. O
documento define, ainda, estratégias sobre parcerias do Poder Público
com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos para uma série de atividades como criar condições de
atendimento escolar integral a estudantes com deficiência, formação
continuada de professores e produção de material didático acessível e
favorecer e ampliar a participação das famílias e da sociedade na
construção do sistema educacional inclusivo. Dados
da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e
Inclusão (Secadi) mostram que a política de educação especial na
perspectiva da inclusão ampliou o acesso de pessoas com deficiência às
redes públicas. O Censo Escolar de 2012 registrou 820.433 crianças e
jovens matriculados. O número representa crescimento de 143% com relação
a 1998. Naquele ano, 337.325 estudantes com deficiências estavam na
escola. O desafio, de acordo com a
pasta é garantir a matrícula a 50 mil crianças e adolescentes com
deficiência em idade escolar ainda fora da escola. Hoje, 37 mil escolas
estão preparadas com rampas de acesso, portas largas, piso tátil,
banheiros acessíveis a cadeirantes. (Agencia Brasil).
Postado por: Letícia Oliveira
/
08:33h
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