Com avanços na educação, Lei Brasileira de Inclusão completa um ano
Com punições para atitudes discriminatórias e com mudanças em áreas como a educação, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015),
que foi criada há um ano (em 6 de julho de 2015) e entrou em vigor há
seis meses (em 2 de janeiro de 2016), representou um grande avanço na
inclusão de pessoas com deficiência na sociedade.
— A lei avança na cidadania das pessoas com deficiência ao tratar de
questões relacionadas a acessibilidade, educação e trabalho e ao combate
ao preconceito e à discriminação. Ela cria um novo conceito de
integração total. Questões que eram desconsideradas agora terão que ser
discutidas — afirma o senador Paulo Paim (PT-RS), que foi o principal
responsável por iniciar o debate sobre a Lei Brasileira de Inclusão no
Congresso Nacional há 15 anos, quando era deputado federal.
Ao chegar ao Senado, Paim reapresentou a proposta, que acabou sendo
finalmente aprovada. Para o senador, a lei é uma revolução que beneficia
46 milhões de pessoas com deficiência. A norma, que também é chamada de
Estatuto da Pessoa com Deficiência, recebe elogios até mesmo fora do
Brasil.
No âmbito da inclusão escolar, a Lei Brasileira de Inclusão obriga as
escolas privadas a acolher os estudantes com deficiência no ensino
regular e a adotar as medidas de adaptação necessárias sem que nenhum
ônus financeiro seja repassado às mensalidades nem às matrículas.
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen),
que representa as escolas particulares, questionou a norma por acreditar
que ela comprometeria o orçamento dos estabelecimentos de ensino. Em
junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a exigência,
considerando-a constitucional.
